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Mobilidade do Consumidor no Sector das Comunicações Electrónicas
2010-08-13
Propriedade Intelectual, Marketing & TMT
Novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias
2010-07-29
Fiscal
Novas taxas de IVA a partir de 1 de Julho
2010-06-30
Fiscal
Exclusão de Tributação em Imposto de Selo
2010-05-17
Projecto de alteração do Método de Valorização dos Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
2010-05-13
Imobiliário
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Alterações ao Regime da Actividade de Agente Oficial da Propriedade Industrial
2010-08-13
Propriedade Intelectual, Marketing & TMT
Aviação Junho 2010
2010-08-02
Aviação
Novas medidas fiscais a partir de 1 de Julho
2010-07-01
Fiscal
Foi publicado o regime das Sociedades de Investimento Mobiliário e das Sociedades de Investimento Imobiliário
2010-06-24
Financeiro e Bancário
Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II)
2010-05-14
Fiscal